TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. SAQUE INDEVIDO DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 1076/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1076/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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