EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 10745/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10745/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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