TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA AÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO EMERGENCIAL. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DA GESTORA MUNICIPAL. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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Acórdão 10749/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10749/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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