APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PEDIDO DE REEXAME. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA, EM ESPECÍFICO, NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA (TEMPO RESIDUAL VERIFICADO EM 10/11/1997). NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 10671/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10671/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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