TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). MUNICÍPIO DE PORTEL/PA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELA UNIÃO. CITAÇÃO. REVELIA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS RESTRITOS DO PNAE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%. JURISPRUDÊNCIA DO TCU AFASTANDO TAL PARCELA DO DÉBITO IMPUTADO. IRREGULARIDADES REMANESCENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 10667/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10667/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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