PESSOAL. APOSENTADORIA. RUBRICA REFERENTE A HORA EXTRA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DA RUBRICA DEVIDO A AMPARO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10634/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10634/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
22/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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