PESSOAL. APOSENTADORIA. INDEVIDA concessão DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 10630/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10630/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
22/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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