REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARI-DADE VERIFICADA EM MINUTA DE CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA ORIUNDA DE CARVÃO, DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III. INDÍCIO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PREÇO DE GERAÇÃO DA ENERGIA. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE REEMBOLSO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA DO CONTRATO, EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NA NORMA LEGAL DE REGÊNCIA. OITIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONVERGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1061/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1061/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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