REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR ENTES FEDERADOS PARA CAPTAR RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO MERCADO MEDIANTE A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE RECEITA FUTURA DE TÍTULOS DAS DÍVIDAS ATIVAS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, REALIZADAS POR MEIO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC-NP). POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 208/2024, DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1097/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/04/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1097/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
29/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1071/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR DOS...
Acórdão 1089/2026 TCU
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO...
Acórdão 1077/2026 TCU
ACOMPANHAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 61/2024 DO PLENÁRIO. SETOR ELÉTRICO. SUPERAÇÃO...
Acórdão 1060/2026 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO...
Acórdão 1059/2026 TCU
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. OBRAS DO "VIADUTO DA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça