EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO-O EM DÉBITO, APLICANDO-LHE MULTA E INABILITANDO-O PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.
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Acórdão 1047/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/05/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1047/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
08/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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