REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. REFORMA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA MP 2.215/2001, QUE REVOGOU O § 4º DO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 COM O BENEFÍCIO PREVISTO NA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10456/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10456/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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