TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITOS E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 10421/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10421/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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