TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCU. RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 10425/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/11/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10425/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
07/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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