Acórdão 10417/2023 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM FUNDADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). ILEGALIDADE E NEGATIVA DO REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PERMITINDO O PAGAMENTO DOS QUINTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO ALCANCE DA DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS CONCRETOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PROCESSO JUDICIAL. ARGUMENTOS SUFICIENTES À REFORMA DA DELIBERAÇÃO...