TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. EXERCÍCIO 2012. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS REALIZADAS. Realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto do PSB/PSE. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA do ente federativo. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO município. postergação do exame das contas do ex-prefeito para a próxima etapa processual.
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Acórdão 10410/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10410/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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