TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DOS HERDEIROS DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. REVELIA DO EX-PREFEITO E DE UMA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 10407/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10407/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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