APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA COMPENSATÓRIA DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS A LEI 9.624/1998, EM DESCONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE IRREGULAR DAS PARCELAS INCORPORADAS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INAPTOS PARA ALTERAR O DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10405/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10405/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10400/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE...
Acórdão 10401/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL...
Acórdão 10402/2024 TCU
APOSENTADORIA. TRT-13. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM...
Acórdão 10403/2024 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNDAÇÃO DE...
Acórdão 10404/2024 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA VANTAGEM DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça