PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS. UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO (URP) DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). REAJUSTE INDEVIDO E NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI 11.091/2005. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VBC. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL NECESSIDADE DE AJUSTE NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA.
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Acórdão 10401/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10401/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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