PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. SENTENÇA JUDICIAL LIMINAR FAVORÁVEL AO INTERESSADO. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DOS "QUINTOS" COM A PARCELA "OPÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 10426/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10426/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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