EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TCE. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOVA CITAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO DA META. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10405/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10405/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10402/2023 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL....
Acórdão 10407/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE...
Acórdão 10403/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO DA FUNASA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO...
Acórdão 10404/2023 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE QUALIDADE,...
Acórdão 10406/2023 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça