APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO INCORRETA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO" (LEI 7.686/1988 - PCCS), OCASIONANDO PAGAMENTOS INDEVIDOS A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008 SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ABSORÇÃO E EVENTUAL SUPRESSÃO DA VANTAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 10405/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10405/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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