EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO 3.149/2024-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDOS DE REEXAME INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE E PELA UnB. CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 10377/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10377/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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