APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.718/2022). TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 10359/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10359/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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