TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ/MA, NOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007, COM RECURSOS DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB). CITAÇÕES. REVELIAS. ARQUIVAMENTO DE CONTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 212 DO RITCU. ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DE OUTRAS. DÉBITO E MULTAS.
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Acórdão 10395/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10395/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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