PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE PERÍODOS NÃO CONTÍNUOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS. NOVO ENTENDIMENTO INAUGURADO A PARTIR DO ACÓRDÃO 2065/2023 - PLENÁRIO. REGULARIDADE DO PERCENTUAL CONCEDIDO. LEGALIDADE DA APOSENTADORIA E REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO RESPECTIVO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1033/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1033/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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