Acórdão 1028/2026 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL PARA ATENDER AO SERPRO-SEDE E REGIONAL BRASÍLIA. SUPOSTA DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA REPRESENTANTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RUBRICA "SUBSTITUTO NA COBERTURA DE FÉRIAS", O QUE TERIA ACARRETADO UMA REDUÇÃO ARTIFICIAL DO ITEM, MASCARANDO O IMPACTO FINANCEIRO NA PROPOSTA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO....