TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. CUMPRIMENTO PELO PREFEITO SUCESSOR DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA SÚMULA TCU 230. REGULARIDADE DE SUAS CONTAS.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10225/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10225/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10230/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE...
Acórdão 10229/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO. FNAS. COMPROVAÇÃO DA...
Acórdão 10228/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO DA...
Acórdão 10227/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...
Acórdão 10226/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NA MODALIDADE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça