TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 10227/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10227/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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