APOSENTADORIA. UFJF. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA¿COMPLEMENTAR¿(VBC) PREVISTA NO ART. 15 DA¿LEI¿11.091/2005, QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO, JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DA MESMA LEI. ACRÉSCIMO INDEVIDO DA GATS (ANUÊNIOS) EM FUNÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE VBC NÃO ABSORVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 10206/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10206/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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