TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. RETOMADA DE PARECELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA JUDICIAL. ACÓRDÃO 6377/2022-2C. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇAO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES
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Acórdão 10203/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10203/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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