TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PAGAMENTO DE ITENS EM DUPLICIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS REGULARES DE DUAS GESTORAS E IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE UM DOS RESPONSÁVEIS E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. REFAZIMENTO DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO.
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Acórdão 10172/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10172/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
22/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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