Aposentadoria. Incorporação irregular de quintos de função, paga indistintamente a todos os ocupantes do cargo de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador federal. Pagamento cumulativo de quintos da função comissionada com a gratificação de atividade externa. Ilegalidade do ato de concessão. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento do recurso. PROVIMENTO PARCIAL. LEi 14.687/2023. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILEGAL. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 1017/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1017/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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