PENSÃO MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO FICTO ALUSIVO A GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO DO INSTITUIDOR. OFENSA AO ART. 137, § 1º, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 993/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
993/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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