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Acórdão 1016/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1016/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2021. LICITAÇÃO. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CAIS DA GAMBOA, NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL REGIME DE CONTRATAÇÃO DA ESTATAL (RCE) 2/2020. CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇOS DE QUANTITATIVOS E DE PREÇOS UNITÁRIOS, DE FALHAS NO PROJETO BÁSICO E DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELA FALTA DE ESCLARECIMENTOS ELUCIDATIVOS PARA OS QUESTIONAMENTOS DOS INTERESSADOS. OITIVA PRÉVIA. NÃO ELISÃO DOS ACHADOS. REPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM NOVO ORÇAMENTO, ESCOIMADO DE SOBREPREÇO. PUBLICAÇÃO, NA PÁGINA DA CDRJ NA INTERNET, DE TODAS AS RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS E...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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