TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA DA EX-PREFEITA RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREFEITO SUCESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992 PRESCRITA. MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 10154/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/09/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10154/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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