Acórdão 10138/2024 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO E/OU NO REAJUSTE DOS PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR A 31/12/2003. OBRIGATORIEDADE DE A FIXAÇÃO E O REAJUSTE DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REGRA DE TRANSIÇÃO), SEREM COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, E NÃO NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES E ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.