Acórdão 10128/2024 TCU Primeira Câmara

PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM MEDIDA LIMINAR AINDA EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINTFUB E PELA ANDES. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA À DECISÃO EXARADA PELO STF. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DOS "QUINTOS" INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/1987 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA...