PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1000/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1000/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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