Inexigibilidade 11/2026: A Câmara Municipal de Itaiópolis/SC necessita promover análise técnica especializada, revisão e atualização...
A Câmara Municipal de Itaiópolis/SC necessita promover análise técnica especializada, revisão e atualização normativa do seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação às alterações constitucionais, legais, jurisprudências e às melhores práticas legislativas atualmente vigentes. Verifica-se que os referidos diplomas normativos encontram-se parcialmente defasados, apresentando dispositivos que demandam revisão para assegurar: coerência sistêmica; segurança jurídica; conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação...
Processo de Itaiopolis Camara de Vereadores em Itaiópolis/SC, publicado no PNCP em 27/03/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoItaiopolis Camara de Vereadores
- Município/UFItaiópolis/SC
- Controle PNCP83493700000192-1-000011/2026
- Publicação no PNCP27/03/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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