Dispensa 17/2026: Ratear as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROSUASA - Programa Sistema...
Ratear as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROSUASA - Programa Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, transferindo ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços Públicos, nos termos do art. 8° da Lei nº 11.705/2005, conforme previsto no Contrato de Rateio nº 06/2023 Lei Municiapl 2.598/2022, o qual o Município já é integrante do Consórcio.
Processo de Municipio de Faxinal dos Guedes em Faxinal dos Guedes/SC, publicado no PNCP em 14/01/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Faxinal dos Guedes
- Município/UFFaxinal dos Guedes/SC
- Controle PNCP83009910000162-1-000017/2026
- Publicação no PNCP14/01/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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