Inexigibilidade 12750/2026: Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos...
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei n 14.133-2021, da Federação Paulista de Desportos para Cegos – FPDC, visando ao pagamento das taxas de inscrição e demais encargos correlatos necessários à participação dos paratletas do Município de Paulínia em competições oficiais por ela organizadas, no período vigente.
Processo de Municipio de Paulinia em Paulínia/SP, publicado no PNCP em 25/05/2026. Situação: Divulgada no PNCP.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Paulinia
- Unidade compradoraMunicipio de Paulinia
- Município/UFPaulínia/SP
- Controle PNCP45751435000106-1-000182/2026
- Processo12750/2026
- Publicação no PNCP25/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 74, I
- Registro de preços (SRP)Não
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