Dispensa 281/2026: Realização de curso de formação para os nossos agentes de trânsito, em consonância com o §4º do art. 24 da...
Realização de curso de formação para os nossos agentes de trânsito, em consonância com o §4º do art. 24 da Lei 14.599/2023, que trata sobre competência: " Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito nos Municípios, no âmbito de sua circusncrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 95, 181, 182, 183, 218 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código."(Curso realizado na modalidade EAD).
Processo de Municipio de Iguape em Iguape/SP, publicado no PNCP em 21/05/2026. Situação: Homologada.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Iguape
- Unidade compradoraMunicipio de Iguape
- Município/UFIguape/SP
- Controle PNCP45550167000164-1-000397/2026
- Processo295/2026
- Publicação no PNCP21/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 75, II
- Registro de preços (SRP)Não
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