Inexigibilidade 69/2026: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em...
Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã
Processo de Municipio de Lima Duarte em Lima Duarte/MG, publicado no PNCP em 21/05/2026. Situação: Divulgada no PNCP.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Lima Duarte
- Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Lima Duarte
- Município/UFLima Duarte/MG
- Controle PNCP18338186000159-1-000078/2026
- Processo69/2026
- Publicação no PNCP21/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Registro de preços (SRP)Não
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