Inexigibilidade 33/2027: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos...
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A. (CNPJ 42.422.253/0001-01), para a prestação do serviço de Batimento de Dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, visando à identificação de óbitos de beneficiários (aposentados e pensionistas) do Regime Próprio de Previdência Social.
Processo de Municipio de Juiz de Fora em Juiz de Fora/MG, publicado no PNCP em 05/05/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Juiz de Fora
- Município/UFJuiz de Fora/MG
- Controle PNCP18338178000102-1-000033/2027
- Publicação no PNCP05/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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