Inexigibilidade 90/2026: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica...
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade.
Processo de Municipio de Botelhos em Botelhos/MG, publicado no PNCP em 13/05/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Botelhos
- Município/UFBotelhos/MG
- Controle PNCP17847641000189-1-000090/2026
- Publicação no PNCP13/05/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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