Inexigibilidade 107/2025: Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a...
Contratação de banca jurídica para o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS.
Processo de Municipio de Canarana em Canarana/MT, publicado no PNCP em 09/01/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Canarana
- Município/UFCanarana/MT
- Controle PNCP15023922000191-1-000107/2025
- Publicação no PNCP09/01/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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