Inexigibilidade 105/2025: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE...
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.
Processo de Municipio de Canarana em Canarana/MT, publicado no PNCP em 08/01/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Canarana
- Município/UFCanarana/MT
- Controle PNCP15023922000191-1-000105/2025
- Publicação no PNCP08/01/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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