Inexigibilidade 179/2025: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SINGULAR...
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA SINGULAR NA ÁREA FISCAL/TRIBUTARIA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JURÍDICAS QUE VISAM ASSEGURAR A TITULARIDADE DO MUNICÍPIO A RETENÇÃO DE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A QUALQUER TITULO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA A UNIÃO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Processo de Municipio de Cairu em Cairu/BA, publicado no PNCP em 02/09/2025. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoMunicipio de Cairu
- Município/UFCairu/BA
- Controle PNCP14235907000144-1-000179/2025
- Publicação no PNCP02/09/2025
- Modo de disputaNão se aplica
- Critério de julgamentoN/I
- Registro de preços (SRP)Não
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