Inexigibilidade 1/2026: Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória...
Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória especialização, para a elaboração de minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, minuta do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus/BA e minuta de Projeto de Resolução para atualizaçãodo Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente e a jurisprudência atualizada, incluindo esclarecimentos técnicos pontuais, mediante reuniões virtuais previamente agendadas.
Processo de Camara Municipal de Santo Antonio de Jesus em Santo Antônio de Jesus/BA, publicado no PNCP em 13/01/2026. Situação: N/I.
Dados do processo
Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- ÓrgãoCamara Municipal de Santo Antonio de Jesus
- Município/UFSanto Antônio de Jesus/BA
- Controle PNCP13252234000178-1-000001/2026
- Publicação no PNCP13/01/2026
- Modo de disputaNão se aplica
- Registro de preços (SRP)Não
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