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Inexigibilidade 74/2025: Aquisição de 21 (vinte e um) terrenos localizados em área urbana, devidamente regularizado e dotado de...

Aquisição de 21 (vinte e um) terrenos localizados em área urbana, devidamente regularizado e dotado de condições de infraestrutura mínima, destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em consonância com a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, observando-se os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e pela Portaria MCID nº 1.310, de 19 de novembro de 2024, bem como as especificações...

Processo de Municipio de Encanto em Encanto/RN, publicado no PNCP em 05/09/2025. Situação: N/I.

R$ 301.701
Valor estimado
Inexigibilidade
Modalidade
N/I
Situação
05/09/2025
Publicação

Dados do processo

Informações públicas registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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